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A lei de Bases do Clima que estabelece metas nacionais para a redução das emissões de gases de efeito de estufa e de absorção pelas florestas portuguesas de dióxido de carbono, previa a elaboração de Planos Regionais de Ação Climática (PRAC), e também Planos Municipais de Ação Climática (PMAC) a desenvolver pelos municípios até finais de fevereiro de 2024.

Devendo ter em conta as orientações técnicas da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para os Planos Regionais de Ação Climática (PRAC), cada PMAC deve traduzir o contributo de cada município para os objetivos nacionais em matéria de política climática — e deve incluir ações de MITIGAÇÃO (intervenção humana para reduzir emissões ou aumentar as absorções de gases de efeito de estufa), ações de ADAPTAÇÃO às Alterações Climáticas (ajustamento ao clima atual ou projetado) e prever também o FINANCIAMENTO das ações a implementar, com recurso a fundos próprios e a programas específicos do Fundo Ambiental, PRR, PT2030, LIFE, entre outros.

Na Póvoa de Varzim, a apresentação do PMAC está bastante atrasada e já ultrapassou o prazo estipulado pela lei de Bases do Clima em mais de um ano. Em julho de 2024, o executivo municipal da Póvoa de Varzim incumbiu o Centro do Clima para a elaboração do PMAC, tendo este realizado uma assembleia de cidadãos para auxiliar e contribuir no processo do Plano a a 22 de novembro. No entanto, com toda a confusão criada pelo executivo municipal em torno do Centro do Clima, a apresentação do PMAC está agora comprometida e não estão a ser cumpridos os prazos definidos na assembleia de cidadãos.

Na freguesia de Rates, na Póvoa de Varzim, está em curso a construção da Escola de Música e um Museu de Arte Sacra que implicou a demolição de parte da casa paroquial (edifício setecentista) localizada em área abrangida pela zona geral de proteção do Pelourinho de Rates (Imóvel de Interesse Público) e junto à zona geral de proteção da Igreja de São Pedro de Rates (Monumento Nacional).

Face à intervenção em curso e à descaracterização que introduziu junto a um Monumento de Interesse Público e a um Monumento Nacional — e uma vez que as respetivas Zona Geral de Proteção (ZGP) se mostraram insuficientes para garantir a proteção dos monumentos — o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Cultura e solicitou a intervenção do Património Cultural I.P. no sentido de verificar se a obra realizada foi autorizada pela tutela do património, minimizar danos na envolvente dos monumentos e alargar a Zona Geral de Proteção de cada um dos Bens Culturais, de modo a garantir uma Zona Especial de Proteção que proteja efetivamente estes monumentos e a paisagem urbana envolvente (identificando também o conteúdo da futura Zona Especial de Proteção).

O Bloco de Esquerda lança novamente um apelo, desta vez público porque o tempo é mais urgente, à oposição de esquerda em Matosinhos. Ainda temos tempo para fazer a diferença e construir um futuro melhor e com mais força em Matosinhos. Fazemos um apelo aberto a todas e a todos que partilham esta ambição para o concelho. Fazemos o apelo a todas as forças partidárias de oposição à esquerda (Livre, CDU e PAN) a reconsiderarem as suas posições e a construirmos juntos, sem amarras partidárias nem dogmatismos, a candidatura alargada que Matosinhos merece.

Perante a falta de habitação digna para demasiadas pessoas, a existência de muitos prédios devolutos, em ruínas ou degradados numa cidade como a Póvoa de Varzim é uma situação inaceitável. Para além de tal dificultar o acesso à habitação a pessoas que vivem em condições indignas, constitui uma injustiça fiscal entre os proprietários que mantêm os prédios em condições adequadas de utilização própria ou de arrendamento e outros proprietários que desrespeitam a finalidade habitacional dos mesmos.