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A precarização do trabalho tem sido uma marca da degradação das relações laborais nos últimos anos: no setor privado e no Estado disseminaram-se múltiplas modalidades de emprego precário e vínculos não permanentes, falsas prestações de serviço, utilização de estágios para preencher necessidades permanentes e o recurso a programas ocupacionais para preencher — com um custo muito reduzido — verdadeiras necessidades permanentes dos serviços. Também nas autarquias foi assim. Segundo a Síntese Estatística do Emprego Público, o número de trabalhadores precários nas freguesias e uniões de freguesias tem aumentado — e em dezembro de 2024 foi obtido o valor mais alto.

Concretamente, aquando das questões pelo Bloco colocadas ao Executivo da União de Freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai, foi possível apurar que exerciam funções a recibos verdes — a 31 de janeiro do presente ano — 8 trabalhadores. Este número vem no seguimento do número alarmante de 42 trabalhadores no ano de 2024, e torna-se mais escandaloso ainda quando confrontado com as funções que o executivo alega — entre as quais figuram “áreas administrativas, atendimento, acompanhamento social”, entre outras. Trabalho como o administrativo e de atendimento pressupõe o desempenho de funções com horário definido, e em local a definir pelo executivo, sendo portanto fácil depreender que estes trabalhadores cumprirão mais do que uma das características necessárias no seu vínculo laboral para constituírem falsos recibos verdes.

Na Póvoa de Varzim estima-se a existência de um número considerável de colónias de animais de rua, principalmente felinos. A maioria destas colónias de felinos são cuidadas através da ação diária e permanente de pessoas que — com os seus próprios meios — alimentam e recorrem a serviços veterinários, sem qualquer tipo de apoio. A maioria destas pessoas cuidadoras desempenha também um papel essencial no programa CED, pela sinalização, captura e/ou cuidado das colónias.

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente à aprovação da introdução de Taxa Turística no município da Póvoa de Varzim, salvaguardando isenções a quem nos visita para tratamento médico, a hóspedes portadores de deficiência ou a quem foi despejado da habitação, por exemplo — e esta tarifa deveria responder aos impactos negativos do turismo, nomeadamente sobre o património edificado, a qualidade do ar e a limpeza e higiene urbana.

A lei de Bases do Clima que estabelece metas nacionais para a redução das emissões de gases de efeito de estufa e de absorção pelas florestas portuguesas de dióxido de carbono, previa a elaboração de Planos Regionais de Ação Climática (PRAC), e também Planos Municipais de Ação Climática (PMAC) a desenvolver pelos municípios até finais de fevereiro de 2024.

Devendo ter em conta as orientações técnicas da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para os Planos Regionais de Ação Climática (PRAC), cada PMAC deve traduzir o contributo de cada município para os objetivos nacionais em matéria de política climática — e deve incluir ações de MITIGAÇÃO (intervenção humana para reduzir emissões ou aumentar as absorções de gases de efeito de estufa), ações de ADAPTAÇÃO às Alterações Climáticas (ajustamento ao clima atual ou projetado) e prever também o FINANCIAMENTO das ações a implementar, com recurso a fundos próprios e a programas específicos do Fundo Ambiental, PRR, PT2030, LIFE, entre outros.

Na Póvoa de Varzim, a apresentação do PMAC está bastante atrasada e já ultrapassou o prazo estipulado pela lei de Bases do Clima em mais de um ano. Em julho de 2024, o executivo municipal da Póvoa de Varzim incumbiu o Centro do Clima para a elaboração do PMAC, tendo este realizado uma assembleia de cidadãos para auxiliar e contribuir no processo do Plano a a 22 de novembro. No entanto, com toda a confusão criada pelo executivo municipal em torno do Centro do Clima, a apresentação do PMAC está agora comprometida e não estão a ser cumpridos os prazos definidos na assembleia de cidadãos.