MAIS E MELHOR DEMOCRACIA

Seguindo ideologicamente o plano neoliberal, que visa a desvalorização do trabalho, o empobrecimento geral da população e a transferência dos rendimentos do trabalho para o grande capital, o ex-governo PSD/CDS foi atacando drasticamente as protecções do emprego, alargando as condições e os critérios para o despedimento individual e reduzindo as compensações devidas pelo mesmo.

A restrição da contratação colectiva foi outro meio perversamente utilizado para desproteger os trabalhadores portugueses e aí ocorreu um autêntico vendaval que varreu as conquistas sociais de tantos anos.

Basta ver que em 2008 eram cerca de 1.895.000 as pessoas abrangidas por contratações colectivas de trabalho e que, em 2014, só restavam 250.000 trabalhadores com contratos colectivos de trabalho.

É indiscutível que a contratação colectiva é sempre muito mais benéfica para salvaguardar os interesses dos trabalhadores. A luta em defesa da contratação colectiva passa pela adopção do princípio da condição mais favorável, isto é, dar aos trabalhadores as condições que lhes forem mais favoráveis em qualquer negociação.

Durante o período em que o domínio ignominioso da troika subjugou a sociedade portuguesa, a grande maioria dos trabalhadores admitidos, foram-no em termos de falsos recibos verdes, com contratos individuais, sem vinculo às empresas e sem direitos.

A precariedade no emprego é uma solução neoliberal que só interessa aos empregadores, com manifesto prejuízo dos trabalhadores, nos salários e na carreira contributiva, pondo em causa as futuras reformas.

O combate aos falsos recibos verdes e outras formas de trabalho sem direitos torna-se indispensável para a recuperação da dignidade do trabalho. O Estado deve dar o exemplo e integrar nos seus quadros os trabalhadores precários que são necessários de forma permanente nos serviços públicos. O Bloco de Esquerda negociou com êxito estas medidas, falta ver como serão implementadas.

Por outro lado, o Estado deve acabar, também, com a vergonha nacional que é a manutenção de trabalhadores ao abrigo dos Contratos de Trabalho e Inserção, que mais não é do que uma sobreexploração dos desempregados, que ocupam um posto de trabalho em troca de um subsidio de 84 euros mensais, para além do subsidio de desemprego um direito que têm e para o qual fizeram descontos, portanto não se trata de nenhum favor.

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Contrariando as previsões catastrofistas dos partidos de direita e dos seus comentadores de serviço verifica-se um crescimento da economia e o Orçamento de Estado para 2017 foi aceite pela Comissão Europeia sem alterações. As sanções por incumprimento foram canceladas pela CE, bem como a ameaça de suspensão dos fundos estruturais e ainda , o Estado Português poder  sair definitivamente dos procedimentos por défice excessivo, que  vinham prejudicando o acesso ao crédito.

Temos plena consciência de que tudo isto é bom, mas não é suficiente, e que é necessário incentivar o investimento para obter uma viragem da situação, com criação de emprego e melhoria das condições de vida dos portugueses.

Sabemos que o aumento das exportações face às importações, acompanhado do enorme afluxo do turismo, teve um papel muito significativo nesta mudança. No entanto, dada a fragilidade da economia e do ponto tão baixo donde partimos, só com uma renegociação de divida será possível fazer com que os elevados fundos que são desviados para o pagamento de juros, sejam afectados ao investimento.

Sabemos que o OGE 2017 aponta para 9.700 milhões para a saúde, 5.900 milhões para a educação, 2.400 milhões para a ciência, 1.300 milhões para a justiça, 200 milhões para a cultura, e ainda para o pagamento de juros vão 8.041 milhões de euros. Como se pode constatar esta situação é incomportável.

Apesar das melhorias verificadas em termos de crescimento económico e de baixa no desemprego continua a haver organismos, como o Conselho das Finanças Públicas, chefiado pela economista, Teodora Cardoso, que ao invés de fazer análises técnicas, se mete pelos caminhos da previsão política, para lançar ameaças de catástrofe e até de um novo resgate. Ideia, alias, já posta de parte pela própria Comissão Europeia.

A direita mantém a pressão sobre a Segurança Social, pois a sua pretenção é a privatização deste serviço público. Um negócio muito apetecível para as seguradoras e mesmo para a indústria da saúde que veria assim alargado o seu acesso aos actuais utentes do Serviço Nacional de Saúde público.

O Orçamento Geral do Estado para 2017, aprovado na Assembleia da Republica e aceite pela Comissão Europeia, com todas as fragilidades que tem, é indiscutivelmente um orçamento menos austeritário e apresenta um saldo primário positivo de cerca de 5 mil milhões de euros, que poderiam ser bem utilizados em melhorar os serviços públicos ou o investimento, não fosse o esbulho que os juros da divida representam.

A alternativa a uma Europa dominada por interesses do grande capital financeiro, e o surgimento de regimes de tipo autoritário de caracter populista, só pode ser um aprofundamento cada vez maior da democracia participativa, da justiça social, com liberdade, mas socialmente empenhada, integrada numa solidariedade internacionalista entre todos os que defendem este tipo de solução, capaz de colocar uma barreira ao crescimento desenfreado do deus milhão. Sempre a crescer no bolso dos mesmos, poucos, enquanto a vida da larga maioria dos outros se degrada até à maior indignidade.

Mais e melhor democracia, só com mais justiça social.

23.11.2016