Incumprimento de legislação laboral na empresa que explora o estacionamento em Vila Nova de Gaia (Empark/ParqueGil)

A Empark, criada em Espanha nos anos 60, é uma empresa que se dedica à exploração do estacionamento automóvel. Esta empresa entrou em Portugal em 1994, explorando o estacionamento de várias zonas de Lisboa, tendo chegado ao Porto no ano seguinte. Na sua página oficial na internet, a Empark refere ser “líder indiscutível de mercado em Espanha e Portugal”.

Em Portugal, a Empark divide-se em dezenas de empresas de exploração de estacionamento, muitas vezes com nomes semelhantes, outras vezes com designações distintas mas, na prática, a empresa-mãe é sempre a Empark. Algumas das muitas designações desta empresa são Castil Parque, Esli, Segempark, Gisparques, S.P.Gis, Parque A, Parques da Estação, Figueira Parques ou SITEE.

Em Vila Nova de Gaia, a Empark explora o estacionamento da cidade através da ParqueGil. Esta empresa não cumpre muitas das suas obrigações para com os seus trabalhadores; de facto, a Empark/ParqueGil não reconhece as categorias profissionais constantes na convenção coletiva de trabalho e não paga as compensações devidas aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, designadamente no que concerne a abono de falhas, subsídio de transporte e subsídio de assiduidade. Acresce ainda que há direitos que deveriam estar consignados a quem trabalha mas que não são efetivamente garantidos, como seja o direito a ter refeitório; na prática, o refeitório não existe, uma vez que é de tal forma pequeno que não permite cumprir a sua função.

Os trabalhadores da empresa têm tentado dialogar com a empresa para resolução destas situações, mas tais tentativas embarrarem sempre na recusa por parte da administração em recebê-los. Entretanto, um grupo de trabalhadores contactou a Autoridade para as Condições do Trabalho, solicitando intervenção na resolução desta situação, mas, até ver, não são conhecidas quaisquer diligências.

Esta é uma situação que carece de intervenção urgente: a legislação laboral é para cumprir, os direitos dos trabalhadores têm que ser assegurados e não é possível que estes fiquem à mercê de uma entidade patronal que decide aplicar a legislação de acordo com a sua criatividade. O Bloco de Esquerda considera fundamental que a Autoridade para as Condições do Trabalho tenha conhecimento da situação dos trabalhadores da Empark, que a legislação laboral seja cumprida e que os trabalhadores sejam ressarcidos dos valores que lhes foram sendo subtraídos pela Empark.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1.       O Governo tem conhecimento da situação exposta?

2.       Tendo em conta as informações apresentadas, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai desencadear ações inspetivas junto da Empark/ParqueGil, em Vila Nova de Gaia?

3.       A Autoridade para as Condições do Trabalho tem conhecimento da exposição apresentada à ACT por um conjunto de trabalhadores da Empark/Parque Gil, de Vila Nova de Gaia? Em caso de resposta afirmativa, quais foram as iniciativas desenvolvidas pela ACT na sequência desta exposição?

4.       A Autoridade para as Condições do Trabalho já efetuou ações inspetivas à Empark/ParqueGil, em Vila Nova de Gaia? Qual foi o resultado dessas ações inspetivas

5.       A Autoridade para as Condições do Trabalho já efetuou ações inspetivas à Empark ou a empresas deste grupo? Qual foi o resultado dessas ações inspetivas?