Bloco questiona Governo sobre abusos de empresas no sector do turismo, hotelaria e restauração no distrito do Porto

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar, que a empresa de restauração Letras Mexida, de Vila do Conde, encerrou os seus 3 estabelecimentos no dia 17 de março, indicando aos seus trabalhadores e trabalhadoras que ficassem em casa.

No dia seguinte, segundo relata o Sindicato de Hotelaria do Norte, telefonou a cada pessoa para se dirigir individualmente à sede da empresa, a fim de assinar pedido de rescisão do contrato e afirmando terem recebido os salários em falta. As denúncias, no entanto, indicam que até ao momento ainda não foram sequer pagos os salários. Esta atuação leva a que os trabalhadores percam o acesso ao subsídio de desemprego. Num momento tão difícil a nível nacional, este é um comportamento atroz que fragiliza os trabalhadores e que espelha a necessidade de haver uma entidade fiscalizadora e atuante no terreno, que reverta todas estas coações e garanta os direitos laborais.

Este é um dos vários exemplos de abusos e despedimentos ilegais de trabalhadores por parte de várias empresas no sector da hotelaria, restauração e turismo. Aliás, o referido sindicato terá já denunciado dezenas de situações de pagamentos em atraso e de atuação ilegal por parte de patrões que querem ver-se livres dos trabalhadores, sem olhar a meios. Seja através de coação, como no caso referido, seja através da imposição do gozo de férias ou ainda de rescisão de contratos temporários ou experimentais e rescisão de empresas de trabalho temporário.

O que é certo é que o Sindicato de Hotelaria do Norte fala já em milhares de trabalhadores em situações de precariedade extrema e sem salários relativos ao mês de março e também, por vezes, relativamente a fevereiro. Aliás, 7 hotéis estarão a dever o salário a 120 trabalhadores, 70 trabalhadoras – que prestavam serviços de limpeza no Hotel Fénix - foram despedidas verbalmente pela empresa keepshining sem carta para fundo de desemprego; o BessaHotel Baixa despediu trabalhadores em período experimental e precários e força trabalhadores a tirar férias; a Ibersol com restaurantes em Serralves criou bancos de horas negativos em que os 15 trabalhadores que ali trabalham passam a “dever horas à empresa” pelo tempo de confinamento e encerramento devido à pandemia; o Grupo Pestana encerrou os três hotéis no Porto e obrigou os trabalhadores a tirar férias e despediu os contratados a termo; para além disso, várias empresas têm falhado com os pagamentos dos salários de março, tornando a vida dos trabalhadores impossível em tempo de fragilidade. Segundo a FESAHT, a Casa Aleixo, o restaurante Cufra, a Confeitaria Concha De Ouro, a Cervejaria Sagres e a Taberna Inglesa não têm pago aos trabalhadores os salários de março abrangendo já mais de 150 trabalhadores.

Para além disso a Champanharia da Baixa, a Dona Pichana e a Fatias Apelativas terão extinguido o posto de trabalho de cerca de 30 pessoas na totalidade. Esta é uma situação que se adensa e que se reporta apenas à cidade do Porto.

Ora, num sector com elevado peso económico e com os lucros garantidos dos últimos anos, cruzado com a informalidade e precariedade densa do sector, adivinha-se a necessidade de uma intervenção mais profunda e decidida para que não ocorram despedimentos e sejam garantidos os direitos dos trabalhadores, sob pena de um aumento substancial de trabalhadoras sem direito a apoios sociais ou qualquer rendimento que garanta sequer o limiar da sobrevivência.

Os deputados do Bloco de Esquerda José Soeiro e Maria Manuel Rola questionaram o Ministério do Trabalhado e da Segurança Social se tem conhecimento destas situações. Se a Autoridade para as Condições de Trabalho diligenciou alguma iniciativa inspetiva a estes locais e quais os resultados. 

O Bloco quer saber se o Governo considera atuar, por via da ACT e da DGERT, no sentido de garantir o respeito pelos direitos destes trabalhadores, nomeadamente no que concerne o subsídio de desemprego e os salários devidos e não pagos.

Por último, que iniciativa tomará o Governo para garantir que este comportamento por parte das empresas é desencorajado e fortemente penalizado? Está disponível para promover uma campanha de fiscalização das práticas abusivas neste sector, onde é intensa a precariedade e mesmo a informalidade.