BE discute direitos de autor no Porto

A Assembleia da República irá discutir no próximo dia 12 de Junho o projeto de lei 402/XII, do Bloco de Esquerda, que Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

O acesso e partilha de informação é hoje um imperativo das sociedades modernas e a chave para o desenvolvimento económico. No entanto, os instrumentos de regulação pública e privada destes processos têm sido pouco claros, conflituosos ou mesmo contraditórios. Em particular, o conceito adquirido no último século de interesse público não foi traduzido com sucesso para o novo status quo da informação, tendo-se estabelecido um vazio regulamentar que não só não protege aquilo que é público como promove um movimento de privatização encapotada do património cultural, nomeadamente o literário.

É neste contexto que surgem as tecnologias DRM (Digital Rights Management), tecnologias de Gestão de Direitos de Autor (tratadas pela legislação Portuguesa como "medidas eficazes de caráter tecnológico") que têm por finalidade introduzir mecanismos de controlo e restrição do uso das obras por parte dos utilizadores.

O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei no sentido de garantir por um lado o direito à cópia privada e, por outro lado, garantir que o património cultural sob domínio público não é privatizado através da aplicação de DRMs a novas edições de autores consagrados como Eça de Queirós, Fernando Pessoa ou mesmo Luís de Camões.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda promove uma série de debates pelo país, organizando no Porto uma sessão pública no próximo dia 7 de Junho, na sede do BE-Porto (Rua Álvares Cabral, 77), pelas 18h.